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24Set
Gnvselo

AGORA É LEI! O selo do GNV é obrigatório para abastecer o carro que possui GNV.

🚗Você está sabendo desta nova Lei?

📌Foi aprovado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, no dia 02 de setembro de 2021, a Lei de nº 1617 que proíbe os postos de combustíveis, abastecerem veículos sem o selo do GNV.

Leia abaixo sobre a Lei de nº 1617:

Art. 1º Ficam proibidos os postos de combustíveis do Município do Rio de Janeiro de abastecer com Gás Natural Veicular – GNV veículos que não apresentem o selo garantidor para o seu uso.

Parágrafo único. O selo de que trata o caput deverá seguir o modelo regulamentado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro e conter prescrição de validade.

Art. 2º Os postos de combustíveis ficam obrigados a afixar informativo visível para os consumidores com a exigência de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 3º A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penas dispostas a seguir, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou legais:

I – advertência por escrito;

II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) persistindo a irregularidade;

III – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de reincidência;

IV – cassação do alvará de funcionamento no caso de nova reincidência.

Parágrafo único. Os recursos provenientes das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor , criado através da Lei nº 5.302, de 18 de outubro de 2011.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Justificativa para a Lei nº 1617:

Nós últimos anos, houveram muitas notícias de explosão de automóveis, enquanto estavam sendo abastecidos com gás natural veicular, o que expõe a riscos graves os trabalhadores dos postos, os clientes e as pessoas que transitam nos Postos de Combustível.

Grande 185424

Confira nos links abaixo:

https://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/rj-no-ar/videos/carro-explode-apos-abastecer-com-gnv-e-duas-pessoas-ficam-feridas-no-rio-21102019)

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2019/08/16/carro-explode-enquanto-abastecia-o-tanque-de-gnv-em-campo-grande-no-rio.ghtml

Não fique sem abastecer o seu veículo, realize a sua inspeção veicular e receba o seu selo do GNV.

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